Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq351412
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
- Aleis ordinárias, leis delegadas, decretos.
- Bdecretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
- Cresoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
- Dmedidas provisórias, leis complementares, resoluções.