Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq351415
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:
- Aque atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
- Bque atentem contra a lei orçamentária.
- Cque atentem contra os partidos políticos.
- Dque atentem contra a existência da União.