Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq351691
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ervália - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando que a distinção dos remédios constitucionais de natureza cível gira em torno da legitimação ativa e passiva, competência de foro e pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.
- AO mandado de segurança coletivo deve ser deduzido por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há um ano e a ação popular pode ser deflagrada por cidadãos.
- BO foro competente para a ação popular é fixado em razão do local de origem do ato impugnado, e a ação civil pública deve ser processada e julgada no local onde ocorrer o dano.
- CO mandado de segurança coletivo deve ser processado e julgado pelo juízo ou tribunal cuja jurisdição tenha suficiente abrangência para alcançar todos os substituídos, domiciliados na comarca ou seção judiciária.
- DO mandado de segurança coletivo pode ser exercido em face de pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, autores, partícipes e beneficiários de atos lesivos aos bens e interesses públicos e a valores ambientais, históricos e culturais.