Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
- Código
- qq351768
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ervália - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Controlador Geral de Veículos
De acordo com a Lei Federal nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são direitos dos motoristas profissionais, exceto:
- AReceber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
- BTer acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional.
- CContar com serviços especializados de medicina ocupacional.
- DRealizar jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, sem a possibilidade de prorrogação.