Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq351844
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ervália - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Gabinete
Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui
- ADireito Civil.
- BDireito Penal.
- Cprodução e consumo.
- Dpopulações indígenas.