Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qq352153
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (ANVISA) respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA, exceto:
- AMedicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
- BAlimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
- CCosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
- DSaneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes exclusivamente hospitalares.