Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)
- Código
- qq352172
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Código Municipal de Posturas estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida nos termos da legislação tributária de Itatiaiuçu, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao licenciamento de atividades.I. A licença de localização poderá ser cassada, quando se tratar de negócio diferente do requerido.II. A cassação de licença deverá ser precedida de notificação, com prazo de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do órgão competente, levando em consideração as medidas que deverão ser tomadas pelo interessado para regulamentação de sua atividade.III. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.IV. Negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado, pode ser motivo de cassação da licença de localização.Está(ão) de acordo com o texto do Código de Posturas a(s) afirmativa(s)
- AI, II, III e IV
- BI e II, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DIV, apenas.