Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)
- Código
- qq352175
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Considerando o Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, no que tange ao estabelecido sobre o auto de infração, assinale a alternativa incorreta.
- AOs fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o auto de infração.
- BO auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza, não podendo conter entrelinhas, emendas ou rasuras.
- CO auto de infração deverá referir-se ao nome do infrator ou a denominação que o identifique, bem como às testemunhas, se houver.
- DA assinatura do infrator no auto de infração constitui formalidade essencial à sua validade, implicando em confissão, e a recusa do infrator em assinar o auto agravará a pena.