Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq352182
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais.São diretrizes previstas no Estatuto das Cidades, exceto:
- AA garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- BA gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- CA proibição de cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- DO planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.