Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq352183
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com o que estabelece a Constituição Brasileira, compete aos municípios:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Substituir a legislação federal e a estadual no que couber.III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.V. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.Estão corretas as competências
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e V, apenas.