Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq352188
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu
A25% da arrecadação do estado sobre a propriedade de veículo automotor licenciado no município.
Bo produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.
C50% da arrecadação do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
D25% da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados no município.
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GabaritoB — o produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias na Constituição
Gabarito: letra B. O art. 158, I, da Constituição Federal determina que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela administração direta, autarquias e fundações municipais. As demais alternativas trocam os percentuais constitucionais (50% por 25% ou vice-versa), sendo, portanto, incorretas.
A questão exige conhecimento literal dos percentuais de repartição previstos no art. 158 da CF/88. O erro comum é confundir as porcentagens: para IPVA (imposto estadual sobre veículos) são 50%; para ITR (imposto federal sobre propriedade rural) são 50%; para ICMS (imposto estadual sobre circulação) são 25%. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pertence ao município 25% do IPVA estadual licenciado no município. O art. 158, III, estabelece 50% (cinquenta por cento), não 25%. O distrator troca o percentual correto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 158, I, da Constituição:
Art. 158CF/88
Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Portanto, a receita do IRRF retido na fonte sobre pagamentos feitos pelo município, suas autarquias e fundações pertence integralmente ao município (produto da arrecadação, sem percentual, mas a totalidade do que for retido). A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que pertence ao município 50% do ICMS estadual sobre operações de circulação de mercadorias e transporte interestadual e intermunicipal. O art. 158, IV, "a", estabelece 25% (vinte e cinco por cento), não 50%. Novamente, troca de percentual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que pertence ao município 25% do ITR federal relativamente a imóveis situados no município. O art. 158, II, estabelece 50% (cinquenta por cento), e não 25%. Além disso, cabe a totalidade se o município optar pela fiscalização e cobrança (art. 153, §4º, III). A alternativa erra o percentual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os percentuais de repartição. Decore: IPVA (estadual) 50% para o município; ITR (federal) 50% para o município; ICMS (estadual) 25% para o município. O IRRF retido pelo município (federal) é 100% do produto. Grave esses números!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)