Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq352190
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:
AA arrecadação integral do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e a participação no imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação arrecadados pelo Estado.
BA arrecadação integral do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e a participação no imposto sobre propriedade territorial rural arrecadado pela União.
CA arrecadação integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a participação no imposto sobre produtos industrializados arrecadado pela União.
DOs recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
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GabaritoC — A arrecadação integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a participação no imposto sobre produtos industrializados arrecadado pela União.
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Repartição Constitucional de Receitas Tributárias Municipais
Gabarito: letra C. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência municipal e sua arrecadação integral pertence ao Município (CF, art. 156, III). No entanto, a participação no imposto sobre produtos industrializados (IPI) não é repassada diretamente ao Município como ocorre com o ITR, IPVA e ICMS; o IPI integra o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme art. 159, I, b, da CF. Assim, a alternativa C está incorreta ao tratar o IPI como uma participação direta, sendo a única que não corresponde a um produto da arrecadação transferido na forma descrita.
A questão exige conhecimento das regras constitucionais de repartição de receitas (arts. 156, 158 e 159). Os Municípios possuem impostos próprios (IPTU, ITBI, ISS) e participam de impostos estaduais (IPVA, ICMS) e federais (ITR, além do FPM). A pegadinha está em confundir a participação no IPI (que é indireta, via FPM) com as participações diretas previstas no art. 158.
Alternativa A — ✅ Correta
O IPTU é imposto municipal (art. 156, I) e sua arrecadação é integral do Município. O IPVA (art. 158, III) e o ICMS (art. 158, IV) são impostos estaduais dos quais o Município recebe, respectivamente, 50% e 25% (ou conforme critérios legais). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O ITBI é imposto municipal (art. 156, II) e sua arrecadação é integral do Município. O ITR é imposto federal, e o Município recebe 50% de sua arrecadação (art. 158, II). A alternativa descreve corretamente essas transferências.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O ISS é imposto municipal (art. 156, III) e sua arrecadação integral pertence ao Município — esse ponto está correto. O erro está na segunda parte: o IPI não é repassado diretamente ao Município. A participação do Município no IPI ocorre exclusivamente por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme art. 159, I, b, que determina que 22,5% da arrecadação do IPI (junto com o IR) seja destinada ao FPM. A alternativa trata o IPI como se fosse uma participação direta, o que não é verdade — a transferência é indireta e já está contemplada na alternativa D.
Art. 159CF/88
Art. 159 — Constituição Federal:
I — do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados [...], 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: […] b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
Alternativa D — ✅ Correta
Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são transferidos aos Municípios nos termos do art. 159, I, b. Além disso, outras receitas como a exploração de bens, serviços e atividades municipais também compõem a arrecadação municipal. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que o IPI, assim como o ITR, é repartido diretamente com os Municípios. Na verdade, o IPI integra o FPM (art. 159, I, b), não havendo percentual fixo por Município. A banca explora essa confusão ao incluir na alternativa C uma "participação" que não existe como repasse direto.
Gabarito: letra C — única alternativa que não corresponde a um produto da arrecadação transferido ao Município na forma descrita.