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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq352191
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANo lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
  2. BSão espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício e por declaração.
  3. CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  4. DCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

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