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Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
qq352193
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que
  1. Ao depósito do montante parcial do crédito tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade.
  2. Ba suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da obrigação principal.
  3. Co pagamento e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  4. Das reclamações e recursos no processo tributário administrativo geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as reclamações e recursos no processo tributário administrativo geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (CTN)

Gabarito: letra D. O art. 151 do CTN enumera taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre as quais estão as reclamações e os recursos no processo administrativo tributário (inciso III). As demais alternativas incorrem em erros: depósito parcial não suspende (exige-se integral), o pagamento é causa de extinção e não suspensão, e a suspensão não dispensa obrigações acessórias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o depósito do montante parcial suspende a exigibilidade. O art. 151, II, do CTN exige o depósito do montante integral para que ocorra a suspensão. A banca troca o termo "integral" por "parcial", configurando distrator clássico.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II — o depósito do seu montante integral;

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a suspensão afasta as obrigações tributárias acessórias. O parágrafo único do art. 151 dispõe expressamente que a suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Portanto, a alternativa contraria o dispositivo legal.

Art. 151CTN

Art. 151, Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui o pagamento como hipótese de suspensão. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), não de suspensão. O parcelamento, por sua vez, é hipótese de suspensão (art. 151, VI). A alternativa está errada por misturar institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. É a previsão literal do Código.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III — as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra D

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