Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)
- Código
- qq352200
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No que diz respeito ao Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ISSQn, regulamentado, no município de Itatiaiuçu, pela Lei Complementar Nº 107/2017, é correto afirmar que
- Ao contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.
- Bo ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.
- Ca incidência do ISSQn depende da existência de estabelecimento fixo.
- Da base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.