Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq352302
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Videomonitoramento
O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título:
- AVIII, Da ordem Social; Capítulo V – da Comunicação Social.
- BII, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II – Dos Direitos Sociais.
- CII, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
- DV, Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III – da Segurança Pública.