Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq352658
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é correto afirmar:
- AOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
- BConsidera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio do qual o proprietário transfere ao incorporador privado seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades transferidas ao incorporador privado.
- CConsiderando a intenção legítima de regularizar a situação na ocupação, a instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
- DA adoção, pelo município, do parcelamento e edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública decorre da aplicação direta do Estatuto da Cidade, não havendo necessidade de previsão ou delimitação de áreas específicas em plano diretor.