Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq352878
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que o Plano Diretor dos municípios poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.Esse instrumento é conhecido como:
- Adireito de preempção.
- Boperação urbana consorciada.
- Coutorga onerosa do direito de construir.
- Dtransferência do direito de construir.