Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq352879
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.São de competência do município os impostos sobre:I. Propriedade predial e territorial urbana.II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município:
- AI e II, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.