Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq352885
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural estabelecidas na Lei Complementar Nº 4.658/2006 – Plano Diretor do Município de Pará de Minas –, consta que a Administração Pública Municipal somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação, parcelamento, loteamento e desmembramento do solo, construção, reforma e ampliação de edificações no município de Pará de Minas observando o cumprimento de algumas condições. Analise as condições a seguir e assinale aquela que está de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Pará de Minas. Segundo essa lei, são condições previstas no artigo 5º, EXCETO:
- ACompleta sustentabilidade do projeto com relação à preservação do meio ambiente.
- BGarantia da existência de infraestrutura sanitária e urbana capaz de atender a pelo menos 50% da demanda de urbanização e pavimentação, abastecimento de água e energia elétrica, esgotamento sanitário, escoamento pluvial e destinação de lixo, dejetos e resíduos ali gerados.
- CGarantia de atendimento de transporte coletivo e fluidez do tráfego e do trânsito, exceto aos sábados, domingos e feriados.
- DAusência de barreiras arquitetônicas que impeçam o acesso e a mobilidade de portadores de deficiências físicas.