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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq352890
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AEm regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.
  2. BA graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.
  3. CPelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.
  4. DO princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

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