Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq352892
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:
Aativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
Bpassivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
Cativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.
Dpassivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.
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GabaritoB — passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Tributário Municipal – Prazo Supletivo
Gabarito: letra B. Inexistindo prazo fixado na legislação tributária do município de Pará de Minas, o prazo para a prática de ato a cargo do sujeito passivo é de 30 dias, contados do fato imponível. As demais alternativas estão incorretas: as que mencionam o sujeito ativo (A e C) e as que indicam prazo de 40 dias (C e D).
A questão exige conhecimento de prazo supletivo em processo administrativo tributário local. Embora o contexto não traga a lei municipal específica, o gabarito oficial consagra o prazo de 30 dias para o sujeito passivo. A banca testa a memorização desse prazo e a distinção entre os sujeitos da relação tributária.
Critério
Sujeito ativo (Fisco)
Sujeito passivo (Contribuinte)
Prazo supletivo (sem prazo fixado)
Não se aplica
30 dias
Contagem
—
Do fato imponível
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui o prazo de 30 dias ao sujeito ativo (Fisco). O prazo supletivo destina-se ao sujeito passivo (contribuinte), não à Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao fixar em 30 dias o prazo para o sujeito passivo, conforme regra geral adotada pela legislação tributária municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica prazo de 40 dias para o sujeito ativo – duplo erro: tanto o prazo (não é 40) quanto o sujeito (não é ativo).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora mencione o sujeito passivo, o prazo de 40 dias não encontra amparo legal; o correto é 30 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito (ativo/passivo) e o número de dias (30/40). O candidato deve lembrar que a regra supletiva beneficia o contribuinte (sujeito passivo) com 30 dias, e não o Fisco. Memorize essa combinação: passivo → 30 dias.