Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq352937
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Um integrante da Guarda Municipal de determinado município atua de modo a evitar a invasão de um terreno pertencente ao município. O referido terreno não recebe qualquer utilização, seja pública ou privada.Nessa hipótese descrita, é correto afirmar que a atuação do agente é
- Airregular, porque o bem não se classifica como bem público.
- Birregular, porque o bem, embora público, não se classifica como bem de uso comum do povo ou de uso especial.
- Cirregular, porque a competência seria dos órgãos estaduais de segurança pública.
- Dregular, porque a competência da Guarda Municipal de proteger os bens do município abrange todos os bens públicos, inclusive os dominicais.