Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq352940
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:
- AA criação pelo município de sua Guarda Municipal depende de lei.
- BA Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
- CA Guarda Municipal é formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
- DA utilização de serviços de determinada Guarda Municipal por municípios diversos, ainda que sejam limítrofes, é vedada.