Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq353113
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor Auxiliar de Educação Básica
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante-lhes o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.A criança e o adolescente têm direito:
- Aà igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Bao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- Cà oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Dao ensino fundamental, gratuito, excluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria.