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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq353229
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Tributação
No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que:
  1. Asomente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.
  2. Ba isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
  3. Cé possível que um município institua isenção para taxas por meio de decreto.
  4. Da isenção concedida por tempo determinado pode ser revogada a qualquer tempo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — somente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.

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