Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq353230
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Tributação
No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:
- Apode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.
- Bpode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.
- Cé o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.
- Dé estabelecida pelo preço do serviço.