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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
Código
qq353233
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Tributação
De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:
  1. AA competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.
  2. BA atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.
  3. CA execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.
  4. DA capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.
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GabaritoC — A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.

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