Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Demonstrativo de Riscos Fiscais na LRF

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas I e II. O Anexo de Riscos Fiscais (previsto no art. 4º, § 3º da LRF) permite que o ente federativo opte por apresentar valores agregados ou detalhados para cada tipo de risco, como demandas judiciais e discrepâncias de projeções. A afirmativa III é incorreta porque trata equivocadamente do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 1º), que possui finalidade e conteúdo distintos.

O demonstrativo de riscos fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem por objetivo elencar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências a serem tomadas caso se concretizem. A lei não impõe um formato único de apresentação, permitindo que o ente escolha entre consolidar os valores ou detalhá-los por tipo de risco, desde que haja totalização na linha correspondente.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa está correta. No Anexo de Riscos Fiscais, o ente pode optar por apresentar um único montante que soma os valores de todas as demandas judiciais ou detalhar cada tipo de demanda com totalização na linha “Demandas Judiciais”. Essa flexibilidade decorre da ausência de determinação legal de formato rígido, prevalecendo a conveniência do ente para garantir transparência e clareza.

Afirmativa II — ✅ Correta

Também correta. Assim como nas demandas judiciais, as discrepâncias de projeções (riscos decorrentes de diferenças entre variáveis macroeconômicas projetadas e realizadas) podem ser apresentadas de forma agregada ou detalhada por indicador econômico, com totalização na linha “Discrepância de Projeções”. A LRF permite essa discricionariedade na estruturação do demonstrativo.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa é incorreta por dois motivos principais. Primeiro, ela se refere ao Anexo de Metas Fiscais, que é parte da LDO e não do demonstrativo de riscos fiscais. O Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 1º da LRF) deve conter metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública, e a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, entre outros. Segundo, a descrição de que “esses parâmetros indicam os esforços empreendidos na condução da política fiscal nos últimos exercícios” é vaga e não reflete o conteúdo específico exigido pela lei. O Anexo de Metas Fiscais é prospectivo (metas para o exercício e os dois seguintes), e a avaliação do exercício anterior é apenas um dos componentes. Portanto, a afirmativa mistura conceitos e não corresponde à disciplina legal.

Gabarito: letra D — corretas apenas I e II.