Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Bárbara (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Bárbara (Minas Gerais)
- Código
- qq353340
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Em seu artigo 8º, a Lei Complementar Nº 1.437/2007 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Santa Bárbara – delimitou a Zona de Preservação Cultural (ZPC), que abrange a parcela do território caracterizada pelo traçado urbano setecentista e ocupação com tipologia colonial.São diretrizes de utilização da Zona de Preservação Cultural, exceto:
- AA manutenção do traçado viário e da tipologia urbana existente.
- BA implantação de edificações de arquitetura contemporânea nos lotes, para manter a harmonia com o conjunto colonial existente.
- CA manutenção da multiplicidade de usos e a potencialização da atividade turística, compatibilizados com a preservação do patrimônio cultural.
- DA manutenção da tipologia arquitetônica e da escala volumétrica existentes.