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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Timóteo (Minas Gerais)
Código
qq353862
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Timóteo - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Diretor e Vice-Diretor - Escolar
Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de água, luz, aluguel e taxas de qualquer natureza.
  2. BÉ vedada a aplicação dos recursos para aquisição de material permanente voltado à área pedagógica e destinado aos alunos, cujo valor não ultrapasse o estabelecido no Art. 60, inciso único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  3. CÉ vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de festividades, comemorações, homenagens e outras afins, exceto aquelas definidas e aprovadas no projeto políticopedagógico da unidade educacional.
  4. DÉ vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É vedada a aplicação dos recursos para aquisição de material permanente voltado à área pedagógica e destinado aos alunos, cujo valor não ultrapasse o estabelecido no Art. 60, inciso único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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