Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timóteo (Minas Gerais)
- Código
- qq353864
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor e Vice-Diretor - Escolar
Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de recursos ensejará
- Aa manutenção dos repasses à unidade executora, e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
- Ba suspensão dos repasses à unidade executora, até o seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
- Co corte permanente dos repasses à unidade executora e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
- Da suspensão dos repasses à unidade executora, sem a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.