Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timóteo (Minas Gerais)
- Código
- qq353867
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor e Vice-Diretor - Escolar
Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.São exemplos de despesas autorizadas, exceto:
- AAquisição de material de consumo e serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional.
- BManutenção, conservação e pequenos reparos da unidade educacional.
- CAquisição de materiais e serviços para implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
- DPagamento de servidores da administração pública federal, estadual e municipal, de pessoal e encargos sociais.