Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timóteo (Minas Gerais)
- Código
- qq353869
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor e Vice-Diretor - Escolar
Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela
- Asem fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.
- Bcom fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.
- Ccom fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.
- Dsem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, tais como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.