Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timóteo (Minas Gerais)
- Código
- qq353874
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor e Vice-Diretor - Escolar
A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:
- AEsses recursos são provenientes apenas do orçamento do município.
- BEsses recursos são provenientes do orçamento do município e de convênios com a União e o estado, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- CEsses recursos são provenientes apenas de convênios com a União e Estado, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
- DEsses recursos são provenientes de convênios e parcerias com empresas privadas.