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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
qq353911
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Analise as afirmativas a seguir relativas às políticas públicas, políticas de Governo e políticas de Estado.I. Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo.II. Políticas de Governo são os objetivos, estabelecidos em um plano formal de governo, elaborados pelo então candidato, que, após eleito, deve implementá-los.III. As políticas públicas são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral.IV. O Estado tem instituições que, apoiadas no princípio republicano, devem obedecer à Constituição, à Lei e às políticas públicas, e que devem aprovar as políticas de Governo.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Políticas Públicas, de Governo e de Estado

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A banca testa a correta distinção entre os três tipos de política. Políticas de Estado são aquelas previstas em lei, com caráter permanente, envolvendo os Poderes Legislativo e Executivo; políticas de Governo são baseadas no plano de governo do candidato eleito; e políticas públicas são ações do Estado voltadas ao interesse geral.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa define corretamente as políticas de Estado como aquelas estabelecidas por lei, em um processo que envolve o Legislativo e o Executivo. Políticas de Estado são de caráter permanente e transcendem mandatos governamentais, sendo formalizadas em normas jurídicas.

Item II — ✅ Correto (mas com ressalva)

A afirmativa está correta ao descrever políticas de Governo como objetivos de um plano formal de governo, elaborado pelo candidato e que, após eleito, devem ser implementados. Embora na prática a implementação possa sofrer adaptações, o conceito é válido e aceito pela doutrina.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa conceitua políticas públicas como "normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral", o que está em linha com a definição de políticas públicas como ações do Estado para atender demandas da sociedade. O conteúdo de apoio do autor Augustinho Paludo reforça que políticas públicas são "públicas" por serem resultantes de decisões de agentes públicos e visarem o interesse geral.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa comete dois erros: afirma que as instituições estatais "devem aprovar as políticas de Governo", o que não é uma obrigação automática e viola a separação de poderes (o Legislativo pode aprovar ou não, e o Judiciário não aprova políticas de governo). Além disso, o princípio republicano exige obediência à Constituição e às leis, mas não impõe aprovação de políticas de governo. Esse item confunde o papel de controle e fiscalização com aprovação irrestrita.

Conclusão: Estão corretos os itens I e III; portanto, o gabarito é a letra B.

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