Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq353915
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor - Conselheiro Substituto
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua importância para o orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
- AConforme o Art. 165 da CF de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a LDO e a LOA. A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre o controle de custos e sobre a avaliação de programas financiados com recursos dos orçamentos.
- BSegundo a Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na LRF, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- CSegundo a LRF, a demonstração das mutações no patrimônio líquido complementa o anexo de metas fiscais, integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse anexo, são estabelecidas metas anuais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- DSegundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve se limitar aos valores máximos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e deve também estar acompanhada de medidas compensatórias previstas nessa mesma lei.
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso esses riscos fiscais se concretizem.