Administração Financeira e Orçamentária · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2018 | Questão sqc-qq353916

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: qq353916
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TCE-MG
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Auditor - Conselheiro Substituto

Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios orçamentários e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) Segundo o princípio da unidade ou totalidade, a Constituição Federal (CF) e a Lei Nº 4.320/1964 estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.( ) Segundo o princípio da não afetação, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos previstos na Constituição Federal (CF), a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado na Constituição Federal (CF), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição.( ) Segundo o princípio da transparência, aplicam-se também ao orçamento público as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.( ) Segundo o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da legislação vigente. Isto significa que o poder público deve fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.Assinale a sequência CORRETA.

AV F V F
BF V F V
CV F F V
DF V V F
EV V F F

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GabaritoD — F V V F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D — sequência F, V, V, F. A primeira afirmativa é falsa por confundir os princípios da unidade e da universalidade; a segunda e a terceira são verdadeiras; a quarta é falsa por trocar o princípio da exclusividade pelo da legalidade.

Caso	Afirmativa	Atribuição (V/F)	Resultado
1ª	Unidade/Universalidade	F	Falsa (confunde princípios)
2ª	Não afetação	V	Verdadeira
3ª	Transparência	V	Verdadeira
4ª	Exclusividade/Legalidade	F	Falsa (troca princípios)

Princípios orçamentários: Unidade (Um único documento por ente); Universalidade (Todas as receitas e despesas); Não afetação (Vedação de vinculação de impostos, Ressalvas constitucionais); Transparência (Divulgação ampla (LRF)); Exclusividade (Sem matéria estranha na LOA, Ressalvas: créditos e operações); Legalidade (Aprovação por lei)

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A descrição apresentada (“LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações”) corresponde ao princípio da universalidade (ou totalidade), não ao da unidade. O princípio da unidade determina que cada ente federado tenha um único orçamento (um só documento legal), mas a exigência de que todas as receitas e despesas estejam ali é da universalidade. A banca tratou os dois como sinônimos, o que é incorreto.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da não afetação (CF, art. 167, IV) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas constitucionais: repartição tributária (arts. 158 e 159), saúde (art. 198, §2º), educação (art. 212), atividades da administração tributária (art. 37, XXII) e garantia em operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º). O texto da afirmativa lista todas essas exceções corretamente.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da transparência é reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe a divulgação ampla do orçamento, a publicação de relatórios (RREO, RGF) e o acesso público a informações sobre receita e despesa (arts. 48 a 59 da LRF). A afirmativa está correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O texto descreve o princípio da exclusividade (ou da não consignação de matéria estranha), previsto no art. 165, §8º, da CF: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e operações de crédito. O princípio da legalidade, por sua vez, significa que o orçamento deve ser aprovado por lei e que a administração só pode gastar conforme autorização legal. A afirmativa troca os princípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os conceitos de exclusividade e legalidade na 4ª afirmativa, além de misturar unidade e universalidade na 1ª. Fique atento à nomenclatura exata de cada princípio.

Gabarito: letra D — F, V, V, F.

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