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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial
Código
qq353929
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.I. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.II. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado.III. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.IV. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formação do Processo e Petição Inicial – CPC

Gabarito: B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. A assertiva IV é incorreta por incluir a exigência de conexão entre os pedidos cumulados, requisito não previsto no art. 327 do CPC.

A banca testa o conhecimento dos requisitos da petição inicial e do juízo de admissibilidade, especialmente os arts. 330, 321, 323 e 327 do CPC.

Item I — ✅ Correto

O art. 330 do CPC prevê que a petição inicial será indeferida nas seguintes hipóteses: inépcia, parte manifestamente ilegítima, falta de interesse processual e não atendimento das prescrições dos arts. 106 e 321. A assertiva I reproduz exatamente essas quatro hipóteses. Logo, correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 321 do CPC determina que, se a inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz concederá prazo de 15 dias para emenda, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. A assertiva II está em conformidade com esse dispositivo. Portanto, correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 323 do CPC trata das prestações sucessivas. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas prestações são consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa e serão incluídas na condenação se o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las no curso do processo. A assertiva III transcreve exatamente esse dispositivo. Logo, correta.

Item IV — ❌ Incorreto

O art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, o mesmo juízo seja competente para todos e o procedimento seja adequado a todos. Não há exigência de conexão entre os pedidos. A assertiva IV, ao afirmar que deve haver conexão, insere um requisito estranho ao CPC, tornando-a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tentou confundir o candidato ao incluir a conexão como requisito da cumulação. Lembre-se: conexão é um instituto diferente (art. 55 CPC) e não é condição para cumular pedidos. Os requisitos são apenas os três do art. 327, §1º.

Conclusão: Estão corretas as assertivas I, II e III. Portanto, a alternativa que as contempla é a letra B.

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