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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq353936
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:
  1. ATem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
  2. BÉ custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.
  3. CRessalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.
  4. DO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
  5. EO regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
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GabaritoA — Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

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