Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.887 de 2004 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Contribuição previdenciária do servidor federal (Lei 10.887/2004)

Gabarito: letra E. O adicional por tempo de serviço (anuênio) é uma vantagem pecuniária permanente que integra a base de contribuição previdenciária do servidor público federal, conforme a Lei 10.887/2004. As demais alternativas (diárias, ajuda de custo, adicional de férias e abono permanência) são expressamente excluídas da base de cálculo por força do art. 4º, § 1º, da referida lei.

A Lei nº 10.887/2004 define, em seu art. 4º, que a base de contribuição é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. O § 1º do mesmo artigo exclui expressamente as indenizações previstas em lei, o adicional de férias, o abono permanência e as parcelas que não se incorporam aos proventos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diárias para viagens. Possuem caráter indenizatório, destinadas a ressarcir despesas de deslocamento, e portanto não integram a remuneração para fins de contribuição previdenciária. O art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004 exclui as indenizações previstas em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ajuda de custo em razão de mudança de sede. É também verba de natureza indenizatória, paga para cobrir despesas com mudança, não se incorporando ao vencimento. Mesma exclusão legal prevista para as indenizações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Adicional de férias. O terço constitucional de férias (adicional de férias) é expressamente excluído da base de contribuição pelo art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004. Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre essa parcela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Abono permanência. O abono permanência, previsto no art. 7º da Lei 10.887/2004, é pago ao servidor que opta por permanecer em atividade após preencher requisitos para aposentadoria. A própria lei o exclui da base de contribuição (art. 4º, § 1º).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Adicional por tempo de serviço. Essa vantagem, também conhecida como anuênio, é uma parcela pecuniária permanente que se incorpora ao vencimento do servidor. Por estar incluída na definição de base de contribuição (art. 4º, caput, da Lei 10.887/2004), sobre ela incide a contribuição previdenciária. O STJ, na tese repetitiva 914, também trata da incidência sobre vantagens permanentes (embora o abono permanência seja exceção, o adicional por tempo de serviço não é excluído).

Gabarito: letra E.