Controle Externo · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2018 | Questão sqc-qq353958

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Código: qq353958
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TCE-MG
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Auditor - Conselheiro Substituto

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

AO presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.
BO presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.
CAs denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.
DO denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.
EO Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

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GabaritoC — As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.

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Fiscalização dos Tribunais de Contas e seus Instrumentos

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque afirma que as denúncias e representações "não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo". Na verdade, o princípio da publicidade é a regra, mas o sigilo pode ser determinado desde o início do procedimento, sempre que necessário para garantir a eficácia da investigação ou proteger informações sensíveis. A redação da alternativa inverte a lógica: impõe uma restrição prévia que não existe na legislação aplicável.

Alternativa A — ✅ Correta

O presidente do Tribunal de Contas detém competência para exercer o juízo de admissibilidade de representações e denúncias, verificando se preenchem os requisitos legais. É uma função típica da presidência, prevista nos regimentos internos.

Alternativa B — ✅ Correta

A regra é que, constatada prescrição ou decadência, a denúncia ou representação não será admitida, salvo se houver indícios de má-fé do denunciante, hipótese em que o processo deve ser autuado para apuração da responsabilidade. Essa é uma previsão comum nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, a alternativa erra ao afirmar que as apurações não podem ser sigilosas até que haja prova que exija sigilo. O sigilo pode ser decretado a qualquer momento, desde que justificado, e não há uma fase inicial obrigatoriamente pública. A publicidade é a regra, mas o sigilo é permitido quando necessário para o interesse público ou a efetividade da fiscalização.

Alternativa D — ✅ Correta

O denunciante goza de proteção contra sanções, salvo se agir com comprovada má-fé. Nesse caso, o Tribunal comunica o fato ao Ministério Público para as medidas cabíveis, conforme previsto nas leis de regência.

Alternativa E — ✅ Correta

O Tribunal de Contas fiscaliza atos de gestão sob os aspectos de legalidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade, abrangendo todas as fases da receita e despesa, inclusive renúncia de receita. Essa é uma competência constitucional e legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inverter a regra do sigilo. Muitos associam publicidade absoluta aos Tribunais de Contas, mas o sigilo é admitido excepcionalmente, e não vedado até certo ponto. Fique atento ao termo "não poderão ser apuradas em caráter sigiloso" – a redação sugere uma proibição que não existe.

Gabarito: letra C

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