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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Código
qq353959
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:
  1. APromover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias.
  2. BAdotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal.
  3. CRepresentar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal.
  4. DManifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
  5. EInterpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.
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GabaritoD — Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

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