Direito Sanitário · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2018 | Questão sqc-qq353970

Direito SanitárioSaúde Pública

Código: qq353970
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TCE-MG
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Auditor - Conselheiro Substituto

Considerando que a legislação impõe o dever de aplicação de recursos mínimos à saúde e a fiscalização da gestão da saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da Lei Complementar Nº 141/12, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.( ) Os estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação total dos impostos de sua competência tributária ativa exclusiva.( ) Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos de sua competência tributária ativa.( ) Os Tribunais de Contas poderão auxiliar o Poder Legislativo, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, a fiscalizar o cumprimento da legislação, que trata da aplicação de recursos mínimos destinados à saúde, como, entre outros, o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e transferências dos recursos vinculados ao SUSAssinale a sequência CORRETA.

AV V V V
BF F F F
CV F F V
DF V V F
EF V F V

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V F F V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos mínimos para a saúde e fiscalização

Gabarito: Letra C — sequência V, F, F, V.

A questão testa o conhecimento sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) conforme a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal. Apenas a primeira e a quarta afirmativas estão corretas.

Ente	Alíquota mínima	Base de cálculo (LC 141/2012)	Afirmativa correta?
União	Valor empenhado no exercício anterior + variação nominal do PIB	Despesa empenhada no ano anterior	✅ Verdadeira
Estados/DF	12%	Impostos próprios (art. 155 CF) + transferências constitucionais recebidas	❌ Falsa (base restrita a impostos próprios)
Municípios/DF	15%	Impostos próprios (art. 156 CF) + transferências recebidas	❌ Falsa (base restrita a impostos próprios)
Todos os entes	—	Fiscalização: Legislativo + Tribunais de Contas + SUS + controle interno + Conselho de Saúde	✅ Verdadeira

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

Descreve corretamente a regra para a União: o montante mínimo equivale ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB do ano anterior ao da lei orçamentária anual. Essa previsão está na LC 141/2012, art. 5. É a regra anterior à Emenda Constitucional 95/2016, mas aplicável ao período da questão.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

Afirma que os Estados e o DF devem aplicar 12% da "arrecadação total dos impostos de sua competência tributária ativa exclusiva". O erro está em limitar a base aos impostos próprios (ICMS, ITCMD, IPVA). A LC 141/2012, art. 6, estabelece que a base é composta pela arrecadação dos impostos estaduais (art. 155 da CF) mais as transferências constitucionais recebidas da União (IRRF, ITR, Fundo de Participação dos Estados, etc.). A alíquota de 12% é correta, mas a base é mais ampla.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

Afirma que os Municípios e o DF devem aplicar 15% da "arrecadação dos impostos de sua competência tributária ativa". De forma similar, a base não se restringe aos impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI). A LC 141/2012, art. 7, inclui também as transferências recebidas da União e dos Estados (FPM, ITR, ICMS repassado, etc.). A alíquota de 15% está correta, mas a base é maior.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

Corresponde ao art. 41 da LC 141/2012: "O Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar...". A redação da afirmativa é ligeiramente confusa, mas reflete essa competência de auxílio. Portanto, verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

Os erros das afirmativas 2 e 3 estão em restringir a base de cálculo apenas aos impostos de competência própria dos entes. A LC 141/2012 inclui também as transferências intergovernamentais, o que amplia a base e altera o valor mínimo. Muitos candidatos memorizam apenas os percentuais (12% e 15%) e esquecem a composição da base.

Conclusão: Sequência correta: V, F, F, V → Letra C.

Link permanente: /questoes/qq353970