Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qq353975
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:
Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.
Bo imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Cas taxas.
Do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Eos empréstimos compulsórios.
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GabaritoE — os empréstimos compulsórios.
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Competência tributária do Distrito Federal
Gabarito: letra E. O Distrito Federal possui competência tributária ativa para instituir os tributos de competência estadual e municipal, por força do art. 32, §1º da Constituição Federal. Isso abrange o IPTU, ITBI, taxas e IPVA, indicados nas alternativas A, B, C e D. Já os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União (art. 148 da CF), não podendo ser instituídos pelo DF. Portanto, a alternativa E é a única que não corresponde a tributo de competência do Distrito Federal.
A Constituição Federal atribui ao Distrito Federal, de forma cumulativa, as competências tributárias dos Estados e dos Municípios. Assim, o DF pode instituir:
Impostos estaduais (art. 155): ICMS, IPVA, ITCMD, etc.
Impostos municipais (art. 156): IPTU, ITBI, ISS.
Taxas (art. 145, II): em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos.
Critério
IPTU
ITBI
Taxas
IPVA
Empréstimos compulsórios
Competência originária
Municipal (art. 156, I)
Municipal (art. 156, II)
Comum a todos os entes (art. 145, II)
Estadual (art. 155, III)
Exclusiva da União (art. 148)
DF pode instituir?
[+] Sim (competência municipal cumulativa)
[+] Sim (competência municipal cumulativa)
[+] Sim (competência comum)
[+] Sim (competência estadual cumulativa)
[-] Não (competência exclusiva da União)
Alternativa A — ✅ Correta (mas não é o gabarito, pois a questão pede a que NÃO é de competência do DF)
O IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) é de competência municipal (art. 156, I, CF). O DF, por exercer também competência municipal, pode instituí-lo. A alternativa está, portanto, dentro da competência do DF.
Alternativa B — ✅ Correta
O ITBI (imposto sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis) é municipal (art. 156, II, CF). Logo, o DF pode cobrá-lo. A descrição coincide com o texto constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta
As taxas são tributos de competência comum a todos os entes federativos, vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos (art. 145, II, CF). O DF pode instituí-las.
Alternativa D — ✅ Correta
O IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) é de competência estadual (art. 155, III, CF). O DF, com competência estadual, pode instituí-lo.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Os empréstimos compulsórios são tributos que somente a União pode instituir, nos casos previstos no art. 148 da Constituição Federal. O Distrito Federal não possui competência para criá-los. Portanto, esta é a alternativa que responde ao enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Decore a lista de tributos de competência exclusiva da União (art. 153 – impostos federais; art. 148 – empréstimos compulsórios; art. 149 – contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais; art. 154 – impostos residuais) e lembre-se de que o DF acumula as competências estaduais e municipais.