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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq353977
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
  2. BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
  3. CÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
  4. DÉ vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  5. EÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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GabaritoB — É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

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