Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq353996
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.”Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso.
APrincípio da efetividade.
BPrincípio da interpretação conforme a Constituição.
CPrincípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
DPrincípio da supremacia da Constituição.
EPrincípio da unidade da Constituição.
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GabaritoB — Princípio da interpretação conforme a Constituição.
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Princípio da interpretação conforme a Constituição
Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o princípio da interpretação conforme a Constituição, que, segundo a doutrina de Luís Roberto Barroso, tem dupla função: preservar a validade de normas suspeitas de inconstitucionalidade e atribuir às normas infraconstitucionais o sentido que melhor realize os mandamentos constitucionais. Trata-se de técnica de interpretação e mecanismo de controle de constitucionalidade.
A questão cobra o conhecimento dos princípios de interpretação constitucional. O texto de apoio (doutrina de Barroso) explica que a interpretação conforme a Constituição se aplica quando uma norma infraconstitucional admite mais de um significado, devendo-se escolher aquele que a compatibilize com a Constituição. É uma decorrência da presunção de constitucionalidade e do princípio da conservação das normas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da efetividade (ou máxima efetividade) busca atribuir a maior eficácia possível às normas constitucionais, especialmente direitos fundamentais. Não se confunde com a preservação de normas infraconstitucionais suspeitas de inconstitucionalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado é a definição clássica do princípio da interpretação conforme a Constituição: salvar a validade de normas duvidosas e orientar a interpretação das leis para que melhor se harmonizem com a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A presunção de constitucionalidade é um ponto de partida (as leis editadas presumem-se constitucionais), mas não envolve a atribuição de sentido às normas infraconstitucionais; é um estado de presunção, não uma técnica interpretativa que busca realizar mandamentos constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A supremacia da Constituição é a premissa de que a Constituição é a norma fundamental e superior do ordenamento, mas não é um princípio específico de interpretação que orienta a atribuição de sentido a normas infraconstitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unidade da Constituição impõe que a Constituição seja interpretada como um todo coerente, evitando contradições entre suas normas. Não tem o foco em preservar validade de normas infraconstitucionais suspeitas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a proximidade entre a presunção de constitucionalidade (alternativa C) e a interpretação conforme. Embora relacionadas, a presunção é um estado, enquanto a interpretação conforme é a técnica que, partindo da presunção, escolhe o sentido compatível. O aluno que não domina a distinção confunde as duas. Fique atento: a interpretação conforme é um dos mecanismos centrais do controle difuso de constitucionalidade.