Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq353997
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor - Conselheiro Substituto
No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar:
- AA pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a refinação de petróleo, constituem monopólio dos entes públicos, que poderão contratar a realização dessas atividades com empresas privadas.
- BÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- CA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
- DO planejamento, exercido pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.
- ERessalvados os casos previstos na Constituição de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.