Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qq353998
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:
ACompete-lhe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
BCompete-lhe exercer o controle externo da atividade policial.
CCompete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.
DCompete-lhe promover a representação para fins de intervenção da União e dos estados.
ECompete-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
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GabaritoC — Compete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções institucionais do Ministério Público
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta ao afirmar que cabe ao Ministério Público, privativamente, promover a ação civil pública. Na verdade, a Constituição Federal, no art. 129, III, atribui ao MP a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública, mas não com exclusividade. O § 1º do mesmo artigo deixa claro que a legitimação do MP não impede a de terceiros.
Art. 129, §1CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:
III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; § 1º — A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Funções do MP (art. 129)
1Privativas
Ação penal pública (I)
Controle externo da polícia (VII)
Requisição de inquérito policial (VIII)
2Não privativas
Ação civil pública (III)
§1º: não impede terceiros
Defesa dos indígenas (V)
Representação p/ intervenção (IV)
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Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso V do art. 129: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VII do art. 129: exercer o controle externo da atividade policial.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está no termo "privativamente". O MP não possui exclusividade para propor ação civil pública; a lei admite a legitimação concorrente de outros entes (art. 129, § 1º, CF).
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV do art. 129: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.
Alternativa E — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VIII do art. 129: requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a ação penal pública (privativa do MP – art. 129, I) e a ação civil pública (não privativa). O candidato que memoriza apenas o rol de funções sem atentar para o detalhe do § 1º pode marcar a alternativa C como correta.
Conclusão: A única afirmativa incorreta é a letra C, sendo este o gabarito.