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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq354001
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
  1. AVagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
  2. BVagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
  3. CVagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
  4. DVagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
  5. EVagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz o teor do art. 81, §2º da Constituição Federal, que determina que, em qualquer caso de vacância, os eleitos (diretamente ou pelo Congresso) completarão o período dos antecessores. As demais alternativas erram quanto ao prazo (último ano em vez de últimos dois anos), quanto ao órgão responsável (Câmara dos Deputados em vez de Congresso Nacional) ou quanto à regra geral (eleição indireta em qualquer prazo).

O art. 81 da CF estabelece a regra para vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente:

Art. 81, §1CF/88

Art. 81 — Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º — Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º — Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Assim, a regra é: vacância com mais de dois anos de mandato restante → eleição direta em 90 dias; vacância nos últimos dois anos → eleição indireta pelo Congresso Nacional em 30 dias; em ambas as hipóteses, os eleitos completam o mandato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exceção para eleição indireta ocorre no "último ano". A CF fala em "últimos dois anos" (§1º). Erro de prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a regra: a eleição pelo Congresso é a exceção (nos últimos dois anos), e não a regra. Além disso, ao dizer que no último ano o Presidente da Câmara assume para completar o período, confunde sucessão provisória (art. 80) com a eleição para novo mandato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o §2º: mesmo quando há eleição direta (que ocorre se a vacância não for nos últimos dois anos), os eleitos completam o período. Perfeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "independentemente do prazo" a eleição é pelo Congresso. Isso só vale para os últimos dois anos; nos demais casos, a eleição é direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o prazo (últimos dois anos), mas erra o órgão: a eleição é feita pelo "Congresso Nacional" (Câmara + Senado), e não apenas pela "Câmara dos Deputados".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "últimos dois anos" por "último ano" (alternativa A) e "Congresso Nacional" por "Câmara dos Deputados" (alternativa E). Decore o texto literal do art. 81, §1º. Na dúvida, lembre-se: são dois anos e Congresso Nacional.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C.

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